8 características específicas do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS)

O Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) faz parte de um conjunto integrado de ações destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, entretanto, possui características específicas que o tornam único!

1) Não precisa de contribuição: É de caráter não contributivo porque não requer contraprestação por parte do beneficiário.

2) Não é vitalício: O benefício é de caráter assistencial, portanto, é temporário. A não vitaliciedade refere-se ao fato de que, superadas as condições que deram origem ao benefício, este pode ser suspenso.

3) Não possui 13º salário: Por não ter característica previdenciária, não gera direito ao abono anual.

4) Passa por constante revisão dos requisitos: Consiste em verificar se persistem as condições que deram origem ao benefício.

5) Estrangeiros podem receber o benefício: Desde que residam no Brasil e estejam em situação regular.

6) Condições de rua não impedem o requerimento: Basta usar o endereço do CRAS ou de uma pessoa próxima ao requerente.

7) Pessoas internadas também podem receber o benefício: Seja em asilo, hospital ou qualquer instituição congênere.

8) É intransferível: por se tratar de direito personalíssimo, não é transferido aos dependentes do beneficiário.

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