Utilização de Medicamentos derivados da Cannabis Sativa para fins medicinais

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou regulamento para a fabricação, importação e comercialização de medicamentos derivados da Cannabis Sativa.

Como se sabe, Cannabis Sativa é uma planta herbácea com efeitos medicinais e utilização no tratamento de determinados quadros clínicos específicos, tais como: Dores Crônicas, Glaucoma, Epilepsia Refratária, dentre outros.

Em inovadas e atualizadas decisões judiciais, é possível se perceber a gradativa liberação do fornecimento gratuito deste medicamento, quando se constata a ausência de alternativa terapêutica.

Ou seja, em se demonstrando que foram esgotadas todas as possibilidades de terapia medicamentosa, é possível a obtenção em face do Poder Público de tal medicamento a fim de salvaguardar o direito à saúde consagrado em nossa Constituição Federal.

Inclusive, inúmeras são as decisões judiciais que concedem salvo-conduto em favor de pacientes, a fim de se garantir o plantio e manejo caseiro/doméstico do vegetal para fins medicinais

A melhor dica que se pode dar para os que necessitem de tal medicamento é obter o tratamento médico adequado ao caso, guardando cópias de todas as receitas e prescrições médicas que atestem a necessidade de utilização de determinado medicamento.

É interessante constar no documento médico a necessidade e adequação do fármaco e a ausência de alternativa terapêutica, a fim de que se possa provar a imprescindibilidade do tratamento.

Lembrando que a utilização deste medicamento deve ser prescrita e subscrita por um profissional médico devidamente registrado em seu órgão de classe, após avaliação da necessidade no caso concreto.

De posse desta documentação médica, um advogado devidamente habilitado pode entrar com um processo judicial a fim de obter o fornecimento da medicação pelos entes federativos que respondem solidariamente por tal obrigação.

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