Entenda como funciona o fornecimento gratuito de medicamentos de Alto Custo

A saúde é um direito assegurado constitucionalmente a todos, inerente à vida e fundamental à uma existência com dignidade, sendo dever do Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno e irrestrito exercício. Isso também envolve muitas vezes o direito ao acesso a medicamentos de alto custo de forma gratuita. É importante entender como conseguir esse fornecimento.

A própria Constituição Federal de 1988 assegura que:

Art. 196: A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Assim, podemos concluir que o dever estatal de proteção à saúde inclui tanto o financiamento do atendimento e tratamento médicos, quanto a aquisição dos medicamentos destinados aos pacientes e usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

A melhor dica que se pode dar para os interessados em obter algum medicamento de alto custo é tirar cópias de todas as receitas e prescrições médicas que atestam a necessidade de utilização de um determinado medicamento.

Lembrando que o conceito de alto custo vai depender da realidade social e econômica daquele grupo familiar, não existindo um valor objetivo para essa medida, que vai ser avaliada no caso concreto.

De posse desta documentação médica, um advogado devidamente habilitado pode entrar com um processo judicial para obter o fornecimento da medicação pelos entes federativos que são responsáveis por essa obrigação.

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